A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão do CF-e SAT (Cupom Fiscal Eletrônico – SAT) será vedada no Estado de São Paulo. A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65) passará a ser o único documento fiscal autorizado para o varejo.

Empresas que ainda utilizam o SAT devem se planejar para realizar a migração para NFC-e com antecedência, garantindo conformidade com as novas exigências da legislação fiscal.

Resumo das mudanças:

• Data da transição: 1º de janeiro de 2026

• Documento fiscal obrigatório: NFC-e (modelo 65)

• Base legal: Portaria SRE nº 79/2024

• Motivo: Padronização dos documentos fiscais e alinhamento à Reforma Tributária de Consumo

• Vantagens da NFC-e:
  • Redução de custos operacionais
  • Mais agilidade e segurança
  • Conformidade com as novas regras tributárias

Importante: Recomendamos não deixar para o último momento. Inicie sua migração para a NFC-e antes de 31/12/2025 para evitar contratempos e garantir uma transição tranquila.

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